Questões de Concurso de Direito Administrativo

421 Q1117402

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

A A inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação. B A extinção da fase de habilitação dos licitantes. C A obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor. D A proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia.

422 Q1117292

Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Analise as afirmações relativas às características de cargos comissionados e efetivos:
I. Os cargos efetivos requerem aprovação em concurso público, além de posse formal para exercício permanente.
II. Os comissionados podem ser preenchidos por seleção universal, sem vínculo de confiança ou aspectos de direção.
III. Servidores efetivos passam por estágio probatório, enquanto comissionados permanecem vinculados à discricionariedade administrativa.
IV. A exoneração de cargo em comissão ocorre por decisão administrativa, sem que seja obrigatória justificativa fundamentada.

Estão CORRETAS as alternativas:

A I e III, apenas. B II e IV, apenas. C I, II e IV, apenas. D I, III e IV, apenas.

423 Q1117291

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Analise as afirmações sobre o processo administrativo conforme Lei 9.784/1999:
I. É composto por fases como instauração, instrução, decisão e recurso, regendo-se por princípios de ampla defesa e motivação.
II. A atuação das partes e da administração busca formalidades básicas que asseguram a validade dos atos.
III. Os atos praticados no processo dispensam fundamentação em princípios públicos, priorizando unicamente exigências de conveniência política.
IV. É admitida revisão dos atos, considerando a possibilidade de reexame das questões fáticas e jurídicas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e III, apenas. B II e IV, apenas. C I, II e IV, apenas. D I e IV, apenas.

424 Q1117286

Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

A demissão é um modo de desfazer o vínculo estatutário por iniciativa do poder público, envolvendo procedimentos formais. Assinale a alternativa que ilustra uma forma legítima dessa medida:

A Interrupção brusca de vínculo, dispensando qualquer processo administrativo ou fundamento legal, gerando extinção imediata do cargo. B Simples anulação da investidura, impondo desligamento retroativo, independente de fases de apuração ou contraditório. C Cumprimento de etapas disciplinadas, com investigação interna e chance de defesa, resultando em ato final devidamente motivado. D Rompimento automático do vínculo ao fim do estágio probatório, transformando o servidor em colaborador terceirizado.

425 Q1117285

Direito Administrativo Cargo, emprego, função Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

O estágio probatório verifica a adaptação e o desempenho do servidor recém-ingresso, resultando em confirmação no cargo. Assinale a alternativa que reflete um critério relevante nesse período:

A Liberdade completa para estabelecer jornada e metas, em virtude do vínculo ainda inicial, desprovido de supervisão efetiva. B Avaliação subjetiva que dispensa parâmetros, pois o servidor em início de carreira exige flexibilidade absoluta de critérios. C Observação de aspectos funcionais, conduta e produtividade, considerando relatórios formais elaborados pela comissão designada. D Transformação imediata do cargo efetivo em função de chefia, antecipando qualquer análise de compatibilidade profissional.

426 Q1117237

Direito Administrativo Organização da Administração Pública

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Uma empresa pública, criada por lei federal, presta serviço público de competência da União. Classifique corretamente essa entidade na organização administrativa:

A Sociedade de economia mista, subordinada ao interesse majoritário de acionistas privados. B Empresa pública que integra a administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado, mas sujeita ao regime jurídico público em certos aspectos. C Fundação pública regida pelos mesmos princípios de autarquia, com personalidade exclusivamente de direito público. D Serviço social autônomo, desvinculado da execução de serviços públicos.

427 Q1117236

Direito Administrativo Atos Administrativos Teoria das nulidades

Ano: 2025

Banca: ADM&TEC

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis:

I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé.
II. O defeito sanável em ato anulável pode ser convalidado, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou afronta ao interesse público.
III. Um ato inexistente decorre de ausência total de elemento essencial, não produzindo efeitos válidos nem suscetível de convalidação.
IV. A anulação de ato legal implica reconhecimento do mérito administrativo insuficiente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e II, apenas. B II, III e IV, apenas. C I, III e IV, apenas. D I, II e III, apenas.

428 Q1117214

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único. B as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas. C o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades. D o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único. E tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

429 Q1117213

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

A a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública. B a arbitragem será sempre em língua portuguesa. C a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade. D ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem. E é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

430 Q1117212

Direito Administrativo Poderes da Administração Poder de polícia

Ano: 2025

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que

A as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis unicamente a pessoas jurídicas de direito público. B as fases de consentimento, fiscalização e sanção são delegáveis a pessoas de direito privado, desde que prestadoras de serviço público em regime de monopólio. C as fases de ordem, fiscalização e sanção são delegáveis a toda e qualquer entidade da Administração Indireta. D as fases de ordem, consentimento e sanção somente são delegáveis a entidades de natureza autárquica. E os poderes de polícia administrativa são indelegáveis, devendo ser exercidos por órgãos pertencentes à Administração Direta.

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