A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que  

Acerca do estudo dos serviços públicos, é correto que:

Assinale a alternativa correta: 

Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art. 6º, que "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a":
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Assinale a alternativa CORRETA.

O registro de uma terra indígena é a última das cinco etapas que passam por diferentes instâncias administrativas do Governo Federal, entre as quais, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e registros imobiliários da comarca competente (Brasil, 2024). Assinale a alternativa correta que corresponde a etapa onde passado o prazo de contestações administrativas e respostas da Funai, o relatório é remetido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a quem cabe avaliá-lo, podendo aprovar, reprovar ou pedir novas diligências.

A Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, considera nulo o ato lesivo ao patrimônio das entidades que estão em seu âmbito de proteção se for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência ou seriedade. Na hipótese descrita, a nulidade se verifica em razão de

Leia o caso a seguir.

O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente tiveram repercussão internacional. As obras ficarão expostas num imóvel a ser locado pelo município pelo período de 6 (seis) meses, prazo da exposição. O imóvel escolhido apresenta características de instalação e localização específicas, não havendo outro equiparado no município que possa atender às necessidades das obras do artista e estar num local de fácil acesso ao público.

No caso narrado, considerando a legislação vigente no Brasil, a contratação... Ver mais

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual ato configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública?