é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

fora do prazo

por quem não seja legitimado.

na pendência de manifestação judicial

após exaurida a esfera administrativa.

perante órgão incompetente

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

fornecimento de energia elétrica.

radiodifusão

transporte coletivo de passageiros intermunicipal

limpeza urbana.

transporte aéreo de cargas.

poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do país, em missão do governo.

a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

cabe ao chefe da unidade administrativa, para a qual for designado o funcionário, dar-lhe o exercício.

o regime de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser aplicado aos funcionários que exerçam atividade de pesquisa, desde que no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção.

a substituição pelo funcionário previamente designado, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão, será automática e remunerada, desde que exceda a quinze dias.

vinte por cento.

dez por cento

cinco por cento.

quinze por cento.

vinte e cinco por cento

Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação