A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de
Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:
Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:
1- Ato vinculado
2- Ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão
( ) autorização para uso precário de bem público
( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento
( ) licença para abertura de estabelecimento comercial
Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:
Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:
Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:
Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.
1- Razoabilidade
2- Moralidade
3- Finalidade
4- Economicidade
5- Eficiência
( ) avalia a relação custo/benefício
( ) prestigia o entendimento do homem médio
( ) preocupa-se com a governabilidade
( ) relaciona-se com os costumes
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum
