No que tange aos princípios constitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da
No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
É característica do exercício do poder discricionário pelo administrador público
Segundo a doutrina, configura exemplo de exercício do poder de polícia, no sentido de polícia administrativa, a
Em matéria de controle da administração, analise:
I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.
II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.
III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles
Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que
Uma autarquia federal celebrou, em setembro de 2004, com uma empresa particular, um contrato de concessão, cujo objeto é a recuperação, manutenção, conservação, operação e exploração, mediante cobrança de pedágio, de determinado trecho de uma rodovia federal.
Diante dessa situação hipotética e considerando os temas a ela vinculados, julgue os itens subseqüentes.
Como se trata de prestação de serviço público, a Constituição da República exige que a celebração do contrato de concessão mencionado na situação seja precedida do devido processo licitatório. Essa licitação deve ser realizada com a observância dos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993 que não conflitem com a legislação específica sobre ...
Em uma licitação na modalidade pregão há cinco licitantes, que ofereceram inicialmente os seguintes preços:
a. R$ 10.000,00
b. R$ 10.500,00
c. R$ 20.000,00
d. R$ 22.000,00
e. R$ 25.000,00
Nessa situação,
Em uma licitação na modalidade concorrência, pelo critério de menor preço, há três licitantes. A empresa A é inabilitada. As empresas B e C vêm a ser desclassificadas, sendo que o preço ofertado por B era menor. Nessa situação, a Administração
Com relação a concessões de serviço público, julgue os itens subseqüentes.
É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
