30581 Q562414
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se

30582 Q562395
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo

30583 Q562390
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a

30584 Q562374
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que diz respeito aos atos administrativos, a

30585 Q562369
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,

30586 Q562366
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,

30587 Q562362
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

30588 Q562340
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.
30589 Q562339
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado.
30590 Q562284
Direito Administrativo
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos