O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se
No ordenamento jurídico brasileiro, entende-se que a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo praticado pelo Poder Executivo
Dentre outras, são causas determinantes da extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a
No que diz respeito aos atos administrativos, a
Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele não tenha promovido a competente garantia.
II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recesso parlamentar.
Os atos administrativos I e II são, respectivamente,
A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos