Nos termos da Lei nº 8.112/90, NÃO configura motivo de vacância do cargo público a
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Considere:
I. Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Pública direta e indireta mediante um liame de natureza contratual.
II. Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à Administração Pública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo, portanto, função pública.
III. Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime de dependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de natureza eventual ou temporária.
IV. Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à Administração Pública, por tempo determinado, para o...
Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato
A vacância de cargo público decorrente de readaptação ocorre quando o servidor
A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. No caso do cônjuge que também detenha a condição de servidor, se vier a ter exercício na mesma sede,
A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:
I. A investidura em cargo público de provimento efetivo.
II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Essas hipóteses estão direta e imediatamente relacionadas, respectivamente, com a
Não obstante as proibições legalmente impostas aos servidores públicos, observa-se que
No que se refere ao conceito de serviço público, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo
Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que
