de império.

restritivo.

abstrato.

interno.

discricionário.

praticados com desvio de poder.

incompatíveis com o dever de prestar contas.

eivados de excesso de poder.

violadores do poder regulamentar conferido aos agentes públicos envolvidos.

contrários ao princípio da publicidade.

enunciativos;

negociais;

normativos;

punitivos;

ordinatórios.

a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;

a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos vinculados.

O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

auto-executoriedade, irrevogabilidade e tempestividade.

irrevogabilidade, presunção de legitimidade e imperatividade.

imperatividade, tempestividade e executoriedade condicionada.

presunção de legitimidade, tempestividade e executoriedade condicionada.

presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.