30251 Q234461
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O mérito do ato administrativo está relacionado com

30252 Q234458
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

30253 Q234423
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É característica do ato administrativo discricionário

30254 Q234386
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Servidor público competente editou ato que não observou formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto não for decretada sua invalidade, referido ato administrativo produzirá seus efeitos em virtude
30255 Q234385
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É INCORRETO afirmar que os atos administrativos

30256 Q234381
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se

30257 Q234379
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

30258 Q234376
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

30259 Q234372
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU)

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

30260 Q234350
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.