"Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

"Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

"Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae

reversão;

retrocessão;

poder de polícia;

rescisão unilateral;

concessão.

os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

a Administração Pública pode alterar, de forma unilateral, os contratos administrativos, de acordo com a forma e condições previstas na lei;

a Administração Pública deve respeitar o equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo;

a rescisão do contrato administrativo, se não for amigável, dependerá semp re da decisão judicial;

a Administração Pública, sem precisar de manifestação prévia do Poder Judiciário, pode aplicar punições ao contratado;

a nulidade da licitação acarreta a nulidade do contrato dela decorrente.

de uso especial.

de uso comum do povo.

dominial.

regular de serviço.

de uso disponível.

O tombamento é ato do poder público de intervenção na propriedade de caráter transitório.

Os bens públicos móveis e imóveis não podem ser desapropriados.

A validade da declaração expropriatória é de 10 (dez) anos para os casos de necessidade ou utilidade pública.

É admitida a mudança de categoria de um bem público de uso comum do povo para a de dominical por lei, por simples ato administrativo ou fato jurídico.

Os bens públicos são prestigiados pela cláusula de alienabilidade, mas não podem ser penhorados.

Depreciação representa o desgaste ou a perda de capacidade de utilização (vida útil) de bens físicos registrados no Ativo Permanente.

Amortização Acumulada é uma conta que registra a diminuição do valor dos bens intangíveis.

Terrenos são bens classifi cados no Ativo Permanente e podem ser depreciados.

Exaustão representa o esgotamento de recursos naturais não renováveis.