Ressalvadas as hipóteses legais de cumulação de cargos, o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de
Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Remuneração e vencimento:
Aos servidores em exercício em zona de fronteira, será concedido, nos termos, condições e limites fixados em regulamento, adicional de
Se, por exigência permanente do cargo, o servidor necessitar deslocar-se da sede em que tem exercício,
Com relação ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluídas, dentre outras, as seguintes vantagens:
Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.
Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,
Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.
Como regra geral, o servidor público, que pretenda ocupar cargo de provimento efetivo, após empossado, deve entrar em exercício no prazo de
Na hipótese de o servidor ser absolvido em processo criminal por ter sido negada a autoria do fato que lhe era imputado, eventual sanção decorrente de responsabilidade administrativa pelo mesmo fato
Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá
