I, II e V.

I e III.

I, III e V.

II e IV.

II, IV e V.

A administração, para exercer a sua função, não está em posição de igualdade em face do particular, que normalmente obedece ao princípio da autonomia da vontades, mas se encontra em situação diferenciada face ao princípio da supremacia do interesse público.

O princípio da legalidade administrativa preconiza que a administração pública deve atuar em conformidade com a lei, enquanto o particular deve agir apenas numa relação de compatibilidade legal, ou seja, sem contrariar a lei.

Conceitua-se Administração Pública, no sentido objetivo, como função administrativa ou de atividade desempenhada sob o regime de direito público para a consecução de interesses coletivos.

A fonte primária do Direito Administrativo, por excelência, é a norma jurídica, seja ela considerada regra ou princípio, contida na Constituição Federal, em lei ou ato normativo editado pelo Poder Executivo.

Pelo princípio da proporcionalidade, os atos administrativos devem ter a sua publicidade restrita apenas aos casos em que a sua publicação é expressamente exigida.

o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.

o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.

os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.

o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.

competência, forma e finalidade.

motivação, motivo e objeto.

tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

competência, tipicidade e motivação.

Na fase de adjudicação é decidido o vencedor do certame, em conformidade com o tipo de licitação fixado em edital – menor preço, técnica e preço ou melhor técnica.

Na fase de habilitação a comissão julgadora verifica, dentre outros aspectos, a idoneidade dos candidatos participantes.

Na fase de julgamento é verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos do edital.

Na fase de homologação é convocado o vencedor do certame para a assinatura do contrato.

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes e, por isso, têm personalidade jurídica e vontade própria.

A administração pública é um conjunto de entes constituídos pelo poder público para a consecução do bem comum, ou seja, é um conjunto de órgãos, entidades e funções instituídos para a consecução dos objetivos do governo: satisfação dos interesses públicos em geral e prosperidade social.

Agentes públicos são as pessoas físicas incumbidas de forma definitiva para o exercício de alguma função estatal.

Órgãos compostos são os que reúnem, na sua estrutura, órgãos menores, com funções principais análogas, porém não idênticas.