29371 Q787221
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.
29372 Q787220
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Todos os poderes da administração pública são exercidos em caráter discricionário.
29373 Q787219
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia não encontra definição legal, mas, tãosomente, doutrinária.
29374 Q787218
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.
29375 Q787187
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere os seguintes grupos de verbos:

A ordenar, controlar, coordenar;

B apurar, julgar, punir;

C restringir, condicionar, limitar.

A respeito dos diversos poderes da administração que os verbos acima evocam, julgue as associações propostas nos itens que se seguem.

B ações no âmbito do poder hierárquico

29376 Q787145
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia, atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações.

29377 Q787144
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do poder de polícia administrativa, julgue os itens a seguir.

O poder de polícia pode expressar-se por meio de atos realizados no exercício de competência discricionária ou por intermédio de atos vinculados.

29378 Q787133
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder de polícia traduz-se em atividade da Administração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interesse público. Nesse sentido, consiste em atividade

29379 Q787051
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange ao poder regulamentar, é certo que

29380 Q787050
Direito Administrativo
Ano: 2005
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Analise as seguintes situações:

I. A Administração Pública, usando meios de coação, apreende mercadorias irregulares ou interdita uma indústria poluidora.

II. Autorização dada pela Administração Pública, diante do interesse público em jogo, para a circulação de veículos com peso ou altura excessivos ou para a pesquisa e lavra de recursos naturais.

Tais situações, relacionadas aos atributos do poder de polícia, dizem respeito, respectivamente, a