desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

gozo de licença-prêmio.

gozo de licença-paternidade.

gozo de férias.

desempenho de mandato eletivo.

F, F, F, V

V, F, V, F

F, V, F, V

V, V, V, F

V, V, V, V

ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;

entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;

empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.

tem direito a ser nomeado;

pode exigir, caso não seja logo nomeado, que o Poder Judiciário ordene à autarquia que o faça;

tem direito, unicamente, a que seja rigorosamente observada, para o fim de nomeação, a ordem de classificação dos candidatos aprovados;

pode exigir, caso não seja nomeado, que o Poder Judiciário condene a autarquia a indenizá-lo por perdas e danos morais e materiais;

pode exigir, caso não seja nomeado, que a autarquia realize novo concurso público para o cargo para o qual concorreu.

lícita, se houver compatibilidade de horário dos trabalhos do servidor;

lícita, porque o servidor estará trabalhando para duas diferentes pessoas jurídicas de direito público, o Estado e uma autarquia;

ilícita, porque, neste caso, não há compatibilidade horária dos trabalhos do servidor;

ilícita, porquanto sua contratação, embora como temporário, representa uma terceira vinculação do servidor ao Serviço Público;

ilícita, porquanto sua contratação como temporário não configura uma nova vinculação do servidor ao Serviço Público.

o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo.

o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

o ato pelo qual o funcionário demitido, ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.