produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

que demonstrarem melhor competitividade do mercado nacional.

apresentarem superávit constante nos últimos três anos.

A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.

A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.

Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.

Contratação de profissional de setor artístico.

O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

tomada de preços.

convite.

leilão

concurso

concorrência.

Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

vinculação ao instrumento convocatório.

impessoalidade.

publicidade.

adjudicação compulsória.

probidade administrativa.