Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

A garantia do valor estimado da contratação, limitada a 5%, deverá ser feita em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

Dependendo da modalidade de licitação, poderá ser exigido valor mínimo de receita bruta ou parâmetros de produtividade.

Na execução de obras e serviços, em caso de exigência de patrimônio líquido mínimo, o limite máximo será de 10% do valor estimado da contratação.

A avaliação da situação financeira será feita por índices e quocientes que não poderão ser divulgados antes do julgamento das propostas.