Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

28271 Q502615

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

A é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários. B é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado. C é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública. D é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado. E é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

28272 Q501738

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:

A Na contratação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. B Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública. C Para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente. D Para aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional. E Para o fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica.

28273 Q501736

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A modalidade licitatória, tomada de preços, poderá ser utilizada, de acordo com a Lei no 8666:

A Na alienação de bens públicos imóveis de até R$ 1.500.000,00. B Nas concessões de direito real de uso de até R$ 1.500.000,00. C Nas obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00. D Nas compras de até R$ 650.000,00. E Na contratação de parcerias público-privadas.

28274 Q501734

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:

A Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual: B No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos e os objetivos definidos no instrumento convocatório. C Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. D O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. E O leilão é modalidade licitatória que serve, exclusivamente, para a venda de bens móveis.

28275 Q501732

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

A A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias. B Razões de interesse público. C O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. D Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. E Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

28276 Q501730

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

A O Presidente da Comissão de Licitação. B O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso. C A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro. D O Diretor Administrativo do órgão licitante. E A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

28277 Q501528

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A autoridade competente de uma autarquia previu no instrumento convocatório de licitação a exigência de garantia na contratação do serviço. Ressalvado o previsto no §. 3º do Art. 56, a garantia estabelecida não poderá exceder, do valor do contrato, a:

A

15%.

B

12%.

C

10%.

D

7%.

E

5%.

28278 Q501526

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

A

houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

B

for conveniente a substituição da garantia de execução para preservar os elementos contratuais na sua integralidade.

C

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais.

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

E

for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

28279 Q501511

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.

B

A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.

C

A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.

D

A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.

28280 Q501507

Direito Administrativo

Ano: 2006

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:

A

o objeto e seus elementos característicos.

B

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

D

cópia de todos os documentos exibidos quando da habilitação.

E

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.