No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:
I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.
III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
Está incorreto apenas o que se afirma em:
A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Através dos procedimentos administrativos de licitação, o poder público escolhe a proposta mais vantajosa ao interesse público e coletivo, obedecidas as regras do edital. Podemos afirmar:
I - o particular não está vinculado ao edital
II - a execução do procedimento licitatório pela administração pública está vinculada ao edital
III - o vencedor possui direito adquirido à contratação
Está(ão) correta(s):
Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei nº 8.666/93, o contratado
Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
A licitação pública não é requerida quando da contratação de estudos técnicos, pareceres, serviços de publicidade e de divulgação, elaborados por empresas de notória especialização, desde que não haja substituto para essas firmas.
Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
No âmbito da Lei n.º 8.666/1993, a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados que, preliminarmente habilitados, atestem a qualificação requerida no edital para execução de seu objeto.
