O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.

Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.

Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.

o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.

o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços como o reequilíbrio econômico-financeiro podem ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação, considerando serem medidas que visam manter inalteradas as condições da contratação.

a utilização do instrumento de convênio, quando cabível o contrato, pode ser considerado um mero erro de forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da Lei n. 8.666/93 e à fiscalização pelos órgãos de controle da Administração Pública.

as alterações contratuais decorrentes de acréscimos ou supressões no objeto do contrato podem ser classificadas como quantitativas e qualitativas, sendo que ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, em situações especialíssimas, o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação do limite de 25% apenas quando se tratar de alterações qualitativas.

o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se perfaz na relação entre os encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, dessa forma o momento da definição desse equilíbrio é o da assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem as obrigações e os direitos.

o convênio é modalidade de contrato administrativo que se caracteriza por ser um contrato "cooperativo", pois aqui não há a contraposição de interesses, mas sim um acordo entre os partícipes visando à consecução de um objetivo comum. Dessa forma, admite-se a cobrança de taxa pela realização do serviço, desde que a entidade convenente não tenha fins lucrativos; caso contrário fica inviabilizada a celebração do convênio e o instrumento passa a ter características de contrato.

Autarquias, fundações públicas ou privadas, hospitais e demais instituições de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas e de economia mista, órgãos reguladores de atividades específicos e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Empresas públicas, empresas de economia mista, entidades educacionais, ainda que particulares fundações e organizações não governamentais, em virtude das suas características de atuação especial

Fundações, autarquias, agências reguladoras, órgãos normativos de profissões regulamentadas e demais entidades, públicas ou privadas, que necessitem de expressa autorização do poder público para seu funcionamento.

Fundações, públicas ou privadas, hospitais e demais instituições de saúde, públicas ou privadas, empresas públicas, de economia mista e privadas, órgãos reguladores de atividades específicas e demais entidades de interesse público, vinculados à União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Autarquias, fundações públicas, empresas pública, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios

dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) contratados por sociedade de economia mista.

dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico.

inexigível a licitação nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

na lei, diferentemente das dispensas de licitação, existir limitação para as possibilidades de compras.

existir um cadastro de fornecedores, mantido através de sistema informatizado para subsidiar as Unidades e Órgãos.

for urgente a necessidade de aquisição de materiais, uma vez que o nível do estoque de reposição encontra-se baixo.

ocorrer cancelamento do processo licitatório, gerando atrasos para o órgão público.

da aquisição de material, cuja fabricação e comercialização é exclusiva de um único fornecedor, devidamente documentado.

celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais regulares perante a legislação brasileira.

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

guerra ou grave perturbação da ordem, bem como nos casos de emergência ou de calamidade pública.

contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.