26941 Q501553
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.
26942 Q501551
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.
26943 Q501549
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.
26944 Q501547
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.
26945 Q501545
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A licitação é um procedimento administrativo formal que objetiva a aquisição, a venda ou a prestação de serviços de forma mais vantajosa para a administração pública. Acerca da escolha da modalidade de licitação, julgue o item subseqüente. A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compra e serviços em cada uma das três modalidades.
26946 Q501385
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que tange às características do contrato administrativo, considere.

I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.

II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.

IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.

É correto o que consta APENAS em

26947 Q501383
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:
26948 Q501341
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as seguintes afirmativas sobre contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A alteração unilateral do contrato, por acréscimo, está limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial em caso de reforma de equipamento.

( ) A modalidade de garantia do contrato será fixada no edital de licitação, a critério da autoridade licitante.

( ) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

( ) O recebimento provisório do objeto do contrato poderá ser dispensado nos casos de gêneros p...

26949 Q501321
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.

26950 Q501271
Direito Administrativo
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que