No que tange às características do contrato administrativo, considere.
I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.
II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.
III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.
IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.
É correto o que consta APENAS em
Analise as seguintes afirmativas sobre contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei n. 8.666/93, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A alteração unilateral do contrato, por acréscimo, está limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial em caso de reforma de equipamento.
( ) A modalidade de garantia do contrato será fixada no edital de licitação, a critério da autoridade licitante.
( ) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
( ) O recebimento provisório do objeto do contrato poderá ser dispensado nos casos de gêneros p...
Sobre a execução indireta, disciplinada na Lei n. 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a informação INCORRETA.
Considerando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que