Marque a opção que não corresponde aos sintomas denunciadores do desvio de poder:
Anulação do ato administrativo:
Julgue os seguintes itens, acerca do ato administrativo.
O ato de delegação não retira a atribuição da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada para o exercício da função.
O agente de vigilância sanitária, no exercício de suas atribuições, constatou que determinado restaurante estava desrespeitando normas sanitárias, razão pela qual interditou o estabelecimento.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a alternativa correta:
Analise os seguintes enunciados:
I. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, são imperativos e admitem imediata execução.
II. Ato administrativo vinculado é aquele no qual a lei não dá margem para opções para o administrador, devendo este agir conforme definido na norma legal.
III. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade
Está correto o que se afirma apenas em:
Assinale a alternativa correta:
I – os atos administrativos podem ser classificados em gerais, individuais, internos, externos, de gestão, de império, de expediente, vinculados e discricionários;
II – a culpa e o dolo é elemento indispensável para configurar o ato de improbidade;
III – a representação e apuração do ato de improbidade administrativa somente pode ser apresentada pelo Representante do Ministério Público;
IV – Concurso é a modalidade de licitação para quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias....
No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo
Acerca do ato administrativo, é CORRETA a seguinte proposição:
Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.
A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.
A proibição imposta pelo poder público configura ato
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.
A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença.
