No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal.
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
Acerca da administração pública, dos serviços públicos e dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Imperatividade e autoexecutoriedade são características do ato administrativo. A imperatividade diz respeito à execução do ato administrativo pela própria administração, dispensando-se a intervenção judicial; a autoexecutoriedade, por sua vez, significa que os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
O ordenamento jurídico brasileiro regulamenta os atos praticados pelos particulares e pelos administradores públicos, no que se refere a licitude, validação, comprovação e aplicação. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
Comete ato ilícito o médico que, por negligência, deixe de atender um paciente e este, em razão desse fato, tenha de sofrer amputação de membro.
Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.
As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.
Classifique os atos administrativos a seguir conforme as seguintes espécies:
I. Abuso de Poder por Excesso de Poder
II. Abuso de Poder por Desvio de Finalidade
III. Ato de Improbidade Administrativa
( ) Submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei, chamando-o de por expressões de baixo calão á frente de entrevista televisiva.
( ) Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular utilize bem público de modo privativo, atendendo exclusiva ou primordialmente o interesse do particular, denomina-se
Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.
Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.
