Atos administrativos nulos e anuláveis sujeitam- se a regimes diversos, considerando-se que estes produzem sempre efeitos ex nunc, enquanto os primeiros retroagem à data de produção dos atos invalidados.

A revogação é ato exclusivo da autoridade que produziu o ato administrativo em causa, não se inserindo entre os poderes conferidos pela hierarquia.

Alvará é o ato vinculado à demonstração do preenchimento dos requisitos legais, unilateral e defi nitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de uma atividade.

O conceito de causa, consoante estabelecido pela doutrina no Direito Administrativo, leva à verifi cação da validade do ato administrativo pelo exame da pertinência entre o motivo do ato e o seu objeto.

Ao contrário dos atos individuais, os atos gerais são plúrimos, destinando-se a diversos sujeitos especifi camente determinados.

A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação expressamente admitidos em regulamento específico.

A convalidação é o suprimento da invalidade, com efeitos para o futuro, decorrente de ato da Administração ou do particular atingido pelo ato viciado.

O conteúdo do ato administrativo, também denominado objeto, é o que o ato dispõe, entendendo-se, portanto, como o resultado imediato produzido.

Pela revogação, se suprime um ato administrativo legal, mas inconveniente ao interesse público, extinguindo-se ex tunc todos os seus efeitos.

Uma vez preenchidos os requisitos juridicamente previstos para a sua prática, o ato administrativo é válido, independente de seu conteúdo moral.

Apenas a assertiva II.

As assertivas I e III.

As assertivas II e III.

As assertivas II e IV.

Todas as assertivas.

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

É lícito à Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Porém, a partir da Emenda Constitucional nº 19, não pode mais a Administração Pública revogar atos administrativos válidos, por motivo de oportunidade ou conveniência, porquanto seriam desrespeitados os direitos adquiridos dos administrados.

O ato administrativo praticado no exercício do poder discricionário está imune ao controle judicial.

gerais, compostos e individuais.

gerais, complexos e individuais.

gerais, complexos e simples.

de gestão, compostos e simples.

de gestão, vinculados e internos.

ato administrativo bilateral.

ato administrativo complexo.

ato administrativo composto.

ato administrativo geral.

ato administrativo simples.

de incompetência em razão da matéria.

de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.

quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.

de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.

os valores de remuneração dos cargos públicos.

os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

as informações de prontuário médico de servidor público.

as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

imperatividade.

autoexecutoriedade.

coercibilidade.

presunção de legitimidade.

retratabilidade.

é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

pode ser realizada de forma tácita.

pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.