constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.

Agente competente.

Conveniência.

Objeto lícito.

Motivo.

Finalidade.

Vício de forma.

Ilegalidade do objeto.

Desvio de finalidade.

Incompetência.

Decretos;

Resolução;

Portaria;

Circular.

É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.

O objeto é um elemento sempre vinculado.

A motivação integra a forma do ato administrativo.

A competência é modificável pela vontade das partes.

A finalidade específica ou imediata é a satisfação do interesse público.

O motivo é o próprio conteúdo material do ato.

É correta apenas a afirmativa 1.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

tombamento

ocupação temporária

servidão administrativa

requisição administrativa

desapropriação por interesse público

Discricionário, de polícia, regulamentar e hierárquico.

Discricionário, hierárquico, regulamentar, de polícia.

Vinculado, disciplinar, de polícia, hierárquico.

De polícia, hierárquico, vinculado, discricionário.

Regulamentar, de polícia, hierárquico, vinculado.

O convênio é realizado entre pessoas jurídicas da mesma espécie e o consórcio entre pessoas de espécies diferentes.

A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992 (lei de improbidade administrativa), impede a instauração de processos nas instâncias administrativa e penal, de modo a evitar-se duplicidade de ações pelo mesmo fato.

Pelo tombamento, específi camente bens imóveis considerados de valor histórico ou artístico são levados a registro nos Livros do Tombo, sujeitando-os a restrições relativamente ao exercício dos direitos inerentes ao domínio.

Os chamados atos discricionários da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário em toda linha, consoante largo entendimento doutrinário e jurisprudencial, fundado no princípio da razoabilidade.

A executoriedade é um algo a mais em relação à exigibilidade, porquanto o que a caracteriza é a possibilidade de coação material que impregna o ato administrativo, ensejando à Administração a imediata e direta execução.