Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos.

Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa.

De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.