20381 Q230006
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
20382 Q230004
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.
20383 Q230002
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
20384 Q229733
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando o fato de que é imanente à configuração do Estado democrático de direito a fórmula concebida na teoria dos freios e contrapesos (check and balances), na qual os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem fiscalizar-se uns aos outros, julgue os próximos itens, a respeito do controle externo e interno da administração pública. O controle interno exercido pelo próprio órgão ou entidade administrativa restringe-se ao aspecto financeiro, pois o controle de legalidade é feito pelo Poder Judiciário.
20385 Q229731
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.
20386 Q229730
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.
20387 Q229728
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
20388 Q229727
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. Os convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos, tendo como partícipe um órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional e empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento do ente, visando à execução de programas de trabalho ou evento de interesse recíproco.
20389 Q229725
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir. A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.
20390 Q229723
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a administração pública indireta.