Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

20391 Q229721

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.

20392 Q229720

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. O ente federado, ao optar por descentralizar determinada atividade administrativa mediante a criação de uma nova entidade pública que integre a administração pública indireta, deve conferir a esta autonomia administrativa, gerencial, orçamentária e financeira, mas não autonomia política.

20393 Q229719

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes. Não é considerada integrante da administração pública a entidade qualificada com natureza de pessoa jurídica de direito privado que, embora se constitua como sociedade de economia mista, exerça atividade tipicamente econômica.

20394 Q229711

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos poderes do Estado e ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.

20395 Q229646

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O ato administrativo pelo qual a Administração, avaliando os critérios de conveniência e oportunidade, faculta ao particular o uso privativo de um bem público, ou o desempenho de atividade material denomina-se:

A licença. B alvará. C aprovação. D permissão. E autorização.

20396 Q229645

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Sobre a desapropriação, assinale a assertiva correta.

A Évedada a desapropriação de bem público. B Para que a desapropriação se efetive, é necessária prévia ação judicial a fim de declarar a afetação do bem. C O valor da indenização, após o decreto de expropriação, somente pode ser atualizado monetariamente uma única vez. D O valor da indenização poderá ser judicialmente questionado. E O município poderá desapropriar um bem rural que não esteja cumprindo o seu papel social, para fins de reforma agrária.

20397 Q229644

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

São entes daAdministração direta:

A a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as autarquias. B todas as pessoas jurídicas de direito público. C a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. D a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. E as concessionárias e permissionárias de direito público.

20398 Q229642

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Assinale a alternativa correta a respeito da competência para desapropriação:

A Acompetência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, dos Estados e dos Municípios. B Acompetência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Município. C Acompetência para promover a desapropriação é indelegável por lei. D Em se tratando de desapropriação por interesse social, para o fim específico de promover a reforma agrária, a competência para a declaração expropriatória é concorrente da União e dos Estados. E É nula cláusula contratual que autorize empresa concessionária de serviço público a promover desapropriação.

20399 Q229640

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

O ato administrativo vinculado por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade é classificado, quanto ao seu conteúdo, como:

A autorização. B licença. C concessão. D permissão. E admissão.

20400 Q229501

Direito Administrativo

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.