A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços
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Q231049
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Q231048
As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:
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Q231047
No que se refere ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar que possuem efeitos retroativos:
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Q231046
Nos termos da legislação federal vigente, não há exigência expressa de motivação dos atos administrativos que
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Q231045
Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):
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Q230996
Dentre os princípios básicos de processamento e julgamento de uma licitação, está o princípio da legalidade, que declara que a(o)
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Q230986
Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prejuízo.
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Q230985
Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado, em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.
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Q230984
Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
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Q230983
Considerando que o desempenho da atividade na Administração compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os próximos itens. São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.