Questões de Concurso de Direito Administrativo

14761 Q232309

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação

PORQUE

a pessoa jurídica em que consiste o consórcio público de direito público integra a administração indireta dos entes federativos consorciados.

Analisando as duas asserções acima, é correto afirmar que

A a primeira asserção é uma proposição verdadeira e a segunda asserção é uma proposição falsa. B a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira. C a primeira asserção é uma proposição falsa e a segunda é uma proposição verdadeira. D as duas asserções são proposições verdadeiras e a segunda não é uma justificativa correta da primeira. E as duas asserções são proposições falsas.

14762 Q232307

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente”.

Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que

A a agência reguladora posiciona-se juridicamente em relação ao usuário do serviço público como fornece dora do serviço. B a concessionária de serviço público mantém com a agência reguladora uma relação jurídica caracteri zada como de consumo. C é facultativa, a critério da agência reguladora, a sua inserção como parte na relação jurídica caracterizada como de consumo, tendo por objeto o serviço público regulado. D serviço público não pode ser considerado objeto de relação de consumo, estando sujeito ao regime exorbitante característico das relações jurídicas de direito administrativo. E há relação jurídica caracterizada como de consumo entre o usuário e a concessionária de serviço público.

14763 Q232305

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a

A um estado, mas não os pertencentes a um território. B um município, mas não os pertencentes a uma autarquia. C uma sociedade de economia mista, mas não os pertencentes ao distrito federal. D uma fundação pública, mas não os pertencentes a uma autarquia. E uma associação pública, mas não os pertencentes a uma empresa pública.

14764 Q232287

Direito Administrativo

Ano: 2015