14781 Q232232
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A caducidade do contrato de concessão acarreta a reversão ao poder concedente, mediante indenização ao concessionário, de todos os bens necessários à continuidade do serviço público.
14782 Q232231
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados.
14783 Q232229
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, contratada administrativamente por meio de licitação, passe, no curso da execução contratual, a situação de irregularidade fiscal.
14784 Q232227
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo.
14785 Q232225
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A possibilidade de convocação, por qualquer das casas do Congresso Nacional, de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República ilustra o controle político da administração pública, que abrange tanto aspectos de legalidade quanto de mérito.
14786 Q232223
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública. A responsabilidade da administração pública decorrente de omissão resulta de seu dever de agir e da capacidade de essa ação evitar o dano.
14787 Q232048
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que
14788 Q232046
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

14789 Q232045
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
14790 Q232018
Direito Administrativo
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Decretos não são considerados atos administrativos.