Questões de Concurso de Direito Administrativo

14741 Q232547

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

A retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente. B reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe. C retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados. D decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão. E alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

14742 Q232545

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração. B empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. C sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica. D organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta. E autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

14743 Q232544

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

A não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa. B permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais. C autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público. D é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. E compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

14744 Q232542

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

A possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado. B possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração. C poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabili dade objetiva pelos prejuízos comprovados. D possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste. E poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

14745 Q232534

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:

A FGV. B UFV. C INEP. D Banco Central.

14746 Q232533

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas

A I, II e III. B I e II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas.

14747 Q232361

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

A disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. B regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria. C hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado. D discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto. E normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

14748 Q232352

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis. B Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia. C As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima. D São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros. E Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

14749 Q232351

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

A É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa. B Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade. C O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos. D Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa. E Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.

14750 Q232349

Direito Administrativo

Ano: 2015

Banca: Banca não informada

Analisando a questão e seus itens de acordo com o Direito Administrativo Brasileiro, marque o item INCORRETO em relação às Autarquias:

A No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública direta. B No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública indireta. C As autarquias são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. D A autonomia das autarquias é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão