Questões de Direito Administrativo da VUNESP

#Questão 984228 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

#Questão 984231 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que

A) em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.

B) aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.

C) o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.

D) em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.

E) como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.

#Questão 984752 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Dos títulos a seguir, aquele que é objeto de registro em sentido estrito é:

A) o ato de tombamento definitivo de bem imóvel, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico.

B) o contrato de promessa de compra e venda de lote oriundo de loteamento regular, inscrito antes da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, decorrente de oferta pública e na qual tenha sido pactuado o pagamento do preço a prazo em prestações sucessivas e periódicas.

C) a escritura pública de separação, divórcio ou dissolução de união estável, quando não objetivar a partilha de bens dos cônjuges, ou apenas afirmar permanecerem estes, em sua totalidade, em comunhão.

D) a rerratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, que importe elevação da dívida, mantidas as mesmas partes e que inexista outra hipoteca registrada em favor de terceiros.

#Questão 983802 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2022, PC-SP, Escrivão de Polícia

#Questão 983985 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

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