Questões de Direito Administrativo da UNIOESTE

#Questão 981307 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Contador - Edital nº 001

Assinale a alternativa que melhor representa o conceito de Autarquia.

A) Compõe a administração direta, possui patrimônio social apenas do setor público, e não tem fins lucrativos.

B) Compõe a administração indireta, possui patrimônio social 100% do setor público, pode explorar atividades econômicas e visa lucros.

C) É criada por lei, tem personalidade jurídica do direito público, e possui patrimônio social totalmente pertencente ao órgão público que a instituiu.

D) Pode ter capital social público e privado, explorar atividades econômicas e visa lucros, no entanto, goza de imunidade tributária sobre suas atividades operacionais.

E) É uma entidade paraestatal, com personalidade jurídica do direito privado, e a sua criação depende de autorização legislativa.

#Questão 983160 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UNIOESTE, 2022, SAMAE Abatiá - PR, Oficial Administrativo

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Quanto ao Decreto pode-se dizer que:

A) é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

B) é o ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.

C) é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

D) é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.

#Questão 983162 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UNIOESTE, 2022, SAMAE Abatiá - PR, Oficial Administrativo

A Lei nº14.133, de 1° de abril de 2021:

A) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B) estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

D) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.

#Questão 983663 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de danos ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

B) A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.

C) No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado danos ao erário.

D) No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

#Questão 984305 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:

A) Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas – as provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material.

B) A interposição de recurso no processo administrativo possibilita que julgador possa reanalisar a decisão proferida por si mesmo, diferindo, portanto, do processo judicial.

C) O procedimento administrativo é o rito pelo qual segue o processo administrativo.

D) A vinculação hierárquica acompanha o servidor, mas a disciplinar vincula-se à sua origem, o que significa que se o agente público que exercia funções no órgão Executivo passa ao Legislativo e comete ato ilícito, será o Legislativo o órgão competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.

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