Questões de Direito Administrativo da UFBA

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

Entre as condições de execução dos serviços por concessão, está a proibição da cobrança de tarifas.

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e a ANP (Agência Nacional de Petróleo) são exemplos de agências executivas.

O departamento de compras de uma instituição pública federal necessitou adquirir material de expediente. No orçamento do ano, havia sido reservada verba de despesas de custeio.

Considerando-se que, para realizar a compra, foi feito um processo licitatório, pode-se afirmar:

No caso especificado, de acordo com a Lei no 8666/93, o tipo de licitação adequado é o de melhor técnica.

O departamento de compras de uma instituição pública federal necessitou adquirir material de expediente. No orçamento do ano, havia sido reservada verba de despesas de custeio.

Considerando-se que, para realizar a compra, foi feito um processo licitatório, pode-se afirmar:

Por se tratar de uma instituição federal, o processo licitatório deve ter ocorrido em Brasília.

Um administrador exerceu cargo de confiança, em uma universidade federal, durante dez anos, embora não pertencesse ao quadro permanente dos servidores da universidade. Como desempenhou, com eficiência, os encargos inerentes às suas funções, o Superintendente de Pessoal o efetivou.

Com base na situação descrita, é correto afirmar:

O Dia do Servidor Público é comemorado em 15 de novembro, em decorrência de a Proclamação da República ter sido realizada por um servidor público militar do exército.