Questões de Direito Administrativo da Quadrix

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 não revogou totalmente a Lei n.º 8.666/1993, persistindo, até o dia 1.o de abril de 2023, a faculdade de utilização de um ou outro diploma legal para a realização de licitações públicas e ficando essa decisão a cargo do gestor. 

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas observam legislação própria quanto à aquisição de bens e serviços, não estando inseridas no campo de aplicação da Lei n.º 14.133/2021.  

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A ação de regresso do Estado em desfavor do agente público causador de eventuais danos independe de nexo de causalidade.  

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A responsabilidade civil do Estado será sempre de natureza objetiva, na modalidade do risco integral, e será restrita às pessoas jurídicas de direito público.

Em referência aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

O mesário eleitoral e o jurado, apesar de desempenharem suas atribuições sem remuneração, são considerados agentes públicos.