Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Em razão da necessidade de se buscar a verdade real, quaisquer provas, inclusive as obtidas por meios ilícitos, são admissíveis no processo administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

Nos processos administrativos, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.