Questões de Direito Administrativo da Quadrix

Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômico?financeiro do contrato, o qual impõe que se estabeleçam obrigações recíprocas e subjetivamente equivalentes.

Nos contratos administrativos, a vontade do particular não se subjuga à da Administração Pública.

O contrato administrativo permite que o contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato administrativo a terceiro.

Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.

Por bilateralidade, entende?se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.