Questões de Direito Administrativo da QUADRIX

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da QUADRIX

        Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.


Mesmo que o agente público não tenha obtido vantagem econômica com a negociação, ele poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.


A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.


A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, julgue o item a seguir. 


São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a não coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade positiva.

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