Questões de Direito Administrativo da Prefeitura de Bombinhas - SC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da Prefeitura de Bombinhas - SC

Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para: 

Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

As regras de hierarquia no serviço público referem-se à organização e à estrutura de autoridade dentro das instituições públicas, que visa garantir a ordem, a eficiência e a disciplina no ambiente de trabalho. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta sobre as hierarquias no serviço público: 

O transporte escolar é uma parte essencial da estrutura educacional, garantindo que o direito à educação seja efetivamente cumprido. O governo tem a responsabilidade de proporcionar transporte escolar de forma segura e adequada, já o Ministério Público atua como fiscalizador, garantindo que as leis sejam cumpridas e os direitos dos alunos sejam respeitados.

Assinale a alternativa correto acerca da importância de Leis e Regulamentos os no transporte escolar: 

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