Questões de Direito Administrativo da Prefeitura de Bombinhas

#Questão 1095550 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Fiscal de Saneamento

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, quais são os princípios básicos que regem a carreira dos servidores públicos municipais de Bombinhas?

A)

Autonomia decisória individual nos processos de trabalho e padronização universal dos procedimentos administrativos.

B)

Flexibilização permanente das competências funcionais e modernização contínua dos métodos, independentemente dos custos.

C)

Organização técnica e administrativa do trabalho, racionalização da estrutura de cargos e carreiras, qualificação profissional, e reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.

D)

Desenvolvimento da política de recursos humanos e padronização universal dos procedimentos administrativos.

#Questão 1095635 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo, determinados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos administrados e as garantias da Administração Pública. Qual item citado abaixo não é um dos Princípios Administrativos?

A)

Legalidade.

B)

Impessoalidade.

C)

Moralidade.

D)

Dignidade.

#Questão 1095636 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente Administrativo

Recebe o nome de “_____________” todo documento usado para obter informações púbicas, solicitar revisão de uma decisão, pedir a satisfação de uma necessidade ou interesse, solicitar um bem ou direito.

O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

A)

Correspondência;

B)

Comunicação interna;

C)

Requerimento;

D)

Intimação.

#Questão 1095637 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 7/02, são requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas, os seguintes itens abaixo, EXCETO:

A)

Nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma de lei federal.

B)

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C)

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D)

Ter sido condenado penalmente.

#Questão 1095638 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente Administrativo

Como é chamado o período em que o um servidor público recém-concursado é avaliado para verificar se tem capacidade e aptidão para desempenhar o cargo para o qual foi nomeado?

A)

Estágio probatório;

B)

Período de avaliação funcional;

C)

Programa de qualificação do servidor público;

D)

Plano de carreira.

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