Questão Q1095636
2025 Prefeitura de Bombinhas - SC
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Recebe o nome de “_____________” todo documento...

Recebe o nome de “_____________” todo documento usado para obter informações púbicas, solicitar revisão de uma decisão, pedir a satisfação de uma necessidade ou interesse, solicitar um bem ou direito.

O termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

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