Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº...

#Questão 1095647 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente de Fiscalização de Temporada

Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para:

Recusar fé a documentos públicos, sem justificativa expressa;

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

Respeitar os princípios éticos do serviço público e a harmonização e integração com o ambiente de trabalho.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

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