Especifica a capacidade da União, Estados, DF e...

#Questão 1095652 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Prefeitura de Bombinhas - SC, 2025, Prefeitura de Bombinhas - SC, Agente de Fiscalização de Temporada

Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

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