Questões de Direito Administrativo da Instituto UniFil

#Questão 983989 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Fiscal

De acordo com a emenda constitucional nº 19 de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

C) No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

D) Compete à União: organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, porém não tem necessidade prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

#Questão 983723 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Consiste em um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e, por essa razão, sem prévia licitação, em que se outorga ao administrado o direito de uso de bem público, podendo ser revogado a qualquer tempo, considerando os requisitos de conveniência e oportunidade ao interesse público. O texto se refere à

A) autorização de uso de bem público.

B) permissão de uso de bem público.

C) concessão de uso de bem público.

D) cessão de uso de bem público.

#Questão 983724 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Os bens integrantes do patrimônio público disponível, que não possuem uma finalidade pública específica; e os bens públicos de fruição geral da população são, respectivamente:

A) bens de uso especial e bens de uso comum do povo.

B) bens de uso especial e bens dominicais.

C) bens dominicais e bens de uso especial.

D) bens dominicais e bens de uso comum do povo.

#Questão 983725 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São finalidades das licitações:

I. obtenção do contrato mais vantajoso.
II. garantir a parcialidade em favor de licitantes que oferecerem mais vantagens.
III. promover o desenvolvimento nacional sustentável.

A) Apenas I está correta.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Todas estão corretas.

#Questão 983726 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

Contrato que tem por objeto a transferência da execução de um serviço do Poder Público ao particular, que se remunerará dos gastos com o empreendimento, aí incluídos os ganhos normais do negócio, através de uma tarifa cobrada aos usuários. A descrição se refere a qual tipo de contrato administrativo?

A) Contrato de gerenciamento.

B) Contrato de concessão de uso de bem público.

C) Contrato de concessão de serviço público.

D) Contrato de fornecimento.

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