Questões de Direito Administrativo da INSTITUTO MAIS

#Questão 1118985 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INSTITUTO MAIS, 2025, IPMO - SP, Analista Previdenciário

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Cabe à lei criar ou autorizar a criação das entidades da Administração indireta. No entanto, a existência e o funcionamento dessas entidades foram reconhecidos pela Constituição de 1988. Há diversas referências constitucionais à Administração indireta, sendo a mais notável aquela constante do art. 37. Ali se estabelece que as normas que disciplinam a atividade administrativa do Estado aplicam-se tanto à Administração direta como à indireta.

(FILHO, Marçal J. Curso de Direito Administrativo - 15ª Edição 2024. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, pg. 109).

Considerando as disposições a respeito da Administração direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração indireta.

B)

As empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado e fazem parte da Administração indireta.

C)

O Distrito Federal tem personalidade jurídica de direito público e faz parte da Administração indireta.

D)

As autarquias públicas têm personalidade jurídica de direito público e fazem parte da Administração indireta.

E)

As pessoas administrativas que integram a Administração indireta podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

#Questão 908226 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 é a

A) empreitada integral.

B) contratação semi-integrada.

C) empreitada associada.

D) contratação integrada.

#Questão 908227 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B) Exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

#Questão 908228 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, é criado, no âmbito do Ministério do(a)

A) Fazenda

B) Justiça e Segurança Pública.

C) Defesa.

D) Planejamento e Orçamento.

#Questão 908232 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Fiscal de Obras

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