Questões de Direito Administrativo da Instituto Ludus

Serviço de correios e telégrafos.

Assistência médica e hospitalar.

Tratamento e abastecimento de água.

Captação e tratamento de esgoto e lixo;

Serviços funerários.

Secretaria de administração e secretaria de fazenda.

Assessoria de gabinete e assessoria jurídica.

Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Saúde

Secretaria de Fazenda e assessoria jurídica.

Subprefeituras e serviços terceirizados.

melhor técnica;

menor preço, exclusivamente;

convite;

tomada de preços, exclusivamente;

tomada de preços ou concorrência.

Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

Execução indireta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

nos processos de licitação de obras, poderá, no Edital, ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados que atendam a normas técnicas brasileiras.

São consideradas obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a R$37,5 milhões.

Denomina-se Projeto Básico conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

É vedado deflagrar uma licitação para obras e serviços se inexiste projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

As obras e serviços poderão ser executados por execução direta ou por execução indireta, desde que a execução indireta ocorra nos regimes de empreitada por preço global; empreitada por preço unitário; tarefa e empreitada integral.