Questões de Direito Administrativo da IFPI

#Questão 982984 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

A partir de janeiro de 2022, o município X mudou a sede da prefeitura para um novo prédio, desativando o imóvel onde exercia suas atividades anteriormente. Até o presente momento, a municipalidade não deu nenhuma destinação ao prédio desativado e não existem indícios de que isso será feito futuramente. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A) O prédio desativado, por ser um bem de uso especial, não poderá sofrer um processo de desafetação.

B) O prédio novo passará a pertencer à categoria de bem de uso comum do povo, afetado a uma finalidade pública.

C) Os prédios (novo e desativado), pertencem à categoria de bem de uso comum do povo, afetados a uma finalidade pública.

D) O prédio novo, considerando que pertence à categoria de bem dominical, afetado a uma finalidade pública, é impenhorável e imprescritível.

E) O prédio desativado passará à categoria de bem dominical e, na ausência de manifestação da Administração, poderá ser desafetado de forma tácita.

#Questão 982985 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

#Questão 982986 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Maria, horticultora, recebeu do Município X, por prazo indeterminado e de forma gratuita, autorização de uso para instalar um quiosque particular em uma praça pública da cidade para comercialização do seus produtos. Passados 2 (dois) anos, a municipalidade, em virtude de modificações que iria promover no espaço público, optou por revogar a autorização concedida à Maria. Buscando maiores esclarecimentos sobre o ato administrativo, Maria dirigiu-se à procuradoria do município X, ocasião em que foi informada, pelo servidor responsável, que a autorização de uso é um ato administrativo:

A) Vinculado, bilateral e precário

B) Vinculado, unilateral e definitivo

C) Discricionário, bilateral e precário

D) Discricionário, bilateral e definitivo

E) Discricionário, unilateral e precário

#Questão 982987 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Com base nas definições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, associe as colunas e assinale a alternativa correspondente:

I. Autoridade II. Agente Público III. Licitante IV. Contratante V. Órgão

( ) É a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta. ( ) É a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. ( ) É o agente público dotado de poder de decisão. ( ) É a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública. ( ) É o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

#Questão 982988 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IFPI, 2022, IF-PI, Professor - Direito - Edital nº 73

Com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA:

A) As empresas públicas não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021.

B) Nas licitações e contratações, regidas pela Lei nº 14.133/2021, que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

C) Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos subordinam-se ao regime da Lei nº 14.133/2021.

D) À alienação e â concessão de direito real de uso de bens aplica-se a Lei nº 14.133/2021.

E) Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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