Questões de Direito Administrativo da IBADE

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar ser ato de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito.

Analise as ações abaixo.
I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
III – Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Em consonância com a Lei 8429/92, os atos supracitados são considerados: