Questões de Direito Administrativo da IBADE

#Questão 981135 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

À luz da Lei nº 8.429 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o herdeiro daquele que causar se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite:

A) do valor integral da herança ou do patrimônio transferido.

B) de vinte e cinco por cento da herança ou do patrimônio transferido.

C) do valor integral da herança, salvo do patrimônio transferido.

D) de setenta e cinco por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

E) de cinquenta por cento do valor da herança, salvo do patrimônio transferido.

#Questão 981136 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:

A) alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B) compra, inclusive por encomenda.

C) concessão e permissão de uso de bens públicos.

D) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E) contratos de operação de crédito interno.

#Questão 981137 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Procurador Municipal

A moralidade trata-se de obedecer não somente as leis, mas igualmente os ditames éticos da própria instituição, por tanto o administrador público deve seguir determinados padrões éticos. O período anterior faz uma alusão clara a um:

A) requisito do ato administrativo.

B) atributo do ato administrativo.

C) elemento do contrato administrativo.

D) princípio da administração pública.

E) elemento do ato administrativo.

#Questão 981138 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Assistente Social

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

A) quatro anos.

B) cinco anos.

C) seis anos.

D) sete anos.

E) oito anos.

#Questão 983483 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Engenheiro Agronômo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Costa Marques, os atos de improbidade administrativa importarão a(o):

A) perda dos direitos políticos.

B) suspensão da função pública.

C) publicidade dos atos e a perda dos direitos políticos.

D) ressarcimento ao erário na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E) exclusão do plano de carreira.

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