Questões de Direito Administrativo da GUALIMP

#Questão 870034 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o prazo para recebimento de propostas ou realização do evento é de:

A) Quarenta e cinco dias para concurso.

B) Cinco dias úteis para convite.

C) Quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

D) Quarenta e cinco dias para a tomada de preços quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

#Questão 870035 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Assessor Administrativo

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A) Legalidade.

B) Impessoalidade.

C) Finalidade.

D) Moralidade.

#Questão 870036 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

#Questão 870037 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, GUALIMP, 2020, Câmara de Divino - MG, Auxiliar Administrativo

Embora a observância ao Princípio da Legalidade constitua a regra geral, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, esse mandamento admite 3 exceções, que são:

A) Medidas Cautelares, Estado de Defesa, Estado de Sítio.

B) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Sítio.

C) Medidas Cautelares, Estado de Emergência, Estado de Sítio.

D) Medidas Provisórias, Estado de Defesa, Estado de Calamidade Pública.

#Questão 870038 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ, Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO para promoção por merecimento. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social:

A) Não deverá permanecer filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

B) Será transferido imediatamente ao regime estatutário de previdência social.

C) Permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

D) Deverá sair desse regime, no ente federativo de origem.

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